Procedimento Concursal Comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na categoria e carreira de Técnico Superior, com licenciatura em Arquitetura, unidade funcional de administração urbanística da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística

Código da BEP: OE202605/1171

Caracterização do posto de trabalho: Administração Urbanística - Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos e comunicações relativos a operações urbanísticas, publicidade e ocupação da via pública; Proceder à análise e emissão de pareceres sobre pedidos de emissão de certidões relativas a operações urbanísticas e ou correlacionáveis com atividades económicas, da jurisdição da autarquia; Proceder à análise e emitir parecer sobre reclamações referentes a obras de edificação e loteamentos; Integrar comissões de vistorias; Verificar os pedidos para a constituição em propriedade horizontal; Efetuar atendimento aos munícipes no dia fixado para o efeito; Exercer as funções de gestor de procedimento, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Realizar os demais trabalhos que lhe forem solicitados, no âmbito da sua formação académica e das competências e atribuições que, nesse domínio, são cometidas aos municípios

Publicação da BEP:https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=148882

Ata n. 1

Aviso abertura DR