Procedimento Concursal Comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na categoria e carreira de Técnico Superior, atividade contratação, unidade funcional de contratação pública da divisão jurídica

Código da BEP:OE202603/0329

Caracterização do posto de trabalho: Contratação - Procede a estudos de mercado relativamente às compras de bens, serviços e empreitadas a efetuar para áreas diversas do Município do Cartaxo e organiza os respetivos processos de aquisição; Promove uma base de dados com potenciais consultas e convidados, com vista aos ajustes diretos; Emite pareceres de adjudicação para as aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites; Procede às aquisições de bens, serviços e empreitadas necessários, respeitando o disposto na legislação em vigor e os procedimentos do Município do Cartaxo; Assegura o controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais; Promove a uniformização e a normalização dos bens de consumo com o intuito de reduzir custos; Gere os stocks dos bens do Município do Cartaxo, controlando os consumos internos, assegurando a existência de quantidades mínimas para utilização e evitando ruturas; Elabora, na aplicação informática, o registo da requisição e envia, junto com o ofício, às respetivas entidades; Organiza e atualiza a base de dados de fornecedores e prestadores de serviços; Participa na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro, visando a obtenção de economias de escala; Analisa as necessidades do Município do Cartaxo, em termos de projetos, em áreas diversas, de acordo com a legislação em vigor ou em resposta a pedidos e soluções específicas; Procura e avalia as soluções mais ajustadas para ir ao encontro das necessidades do Município do Cartaxo, extraindo conclusões acerca da sua exequibilidade e eficácia, e emite pareceres técnicos acerca das soluções a implementar; Prepara e lança procedimentos de acordo com os projetos do Município do Cartaxo, fazendo estimativas do orçamento, escolhendo o procedimento a adotar; Elabora propostas de decisão que envia ao Órgão, de acordo com os parâmetros do processo e da legislação em vigor; Constrói todas as peças processuais inerentes aos diversos procedimentos; Estabelece a estratégia e as políticas de compra para as categorias de bens, serviços e empreitadas estabelecidos; Promove e assegura a agregação de necessidades de compra, incluindo a consolidação do planeamento de necessidades, a análise, normalização e estandardização de especificações de produtos e serviços a adquirir; Estima o valor do potencial de poupança a obter, através da agregação de necessidades de compra das unidades orgânicas; Conduz processos negociais, no que respeita às categorias de produtos e serviços definidos como transversais e procede, quando aplicável, à gestão dos respetivos contratos e relações com fornecedores e empreiteiros; Monitoriza o desempenho da função de compras e avaliar o impacto (poupanças) dos processos de negociação centralizada desenvolvidos; Elabora e promove normas, regras e procedimentos que simplifiquem e racionalizem os processos de aquisição e aprovisionamento; Define critérios de compra e de aquisição de bens, serviços e empreitadas em articulação com as deliberações dos órgãos; Elabora as peças procedimentais e conduz procedimentos de formação de contratos independentemente da sua natureza promovendo a tramitação da adjudicação das respetivas propostas de execução e a celebração dos respetivos contratos; Desenvolve todos os processos conducentes à locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas; Propõe superiormente a estratégia de compras; Propõe superiormente os objetivos e métricas de desempenho a atingir pela divisão; Apoia na supervisão dos contratos negociados quando aplicável; Elabora relatórios de atividade para apresentação ao órgão executivo, com periodicidade trimestral; Participa em reuniões periódicas, ou sempre que considere que tal se revela necessário, com o executivo; Convoca, sempre que considere necessário, os técnicos dos vários serviços para reuniões técnicas; Elabora o Relatório Anual de Gestão; Executa as demais competências necessárias ao bom funcionamento do serviço de compras; Procede à categorização e estandardização dos bens e serviços; Assegura a agregação das necessidades de compras dos serviços; Define as especificações de obras públicas, bens e serviços; Avalia alternativas e soluções; Identifica potenciais fornecedores e prestadores de serviços; Emite pareceres técnicos; Assegura a gestão dos processos de negociação; Conduz os procedimentos de adjudicação; Assegura a gestão e a administração de ocorrências nas plataformas eletrónicas; Propõe a análise de áreas de negócio; Procede de forma regular ao planeamento e avaliação das necessidades de compras, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia; Participa na definição da estratégia do Executivo em relação ao planeamento da função compras; Analisa os níveis de execução dos contratos; Avalia a satisfação das entidades integrantes relativamente aos contratos celebrados; Define medidas corretivas e preventivas relativamente aos contratos celebrados ou a celebrar; Promove a redução e eliminação de riscos para a execução do plano de compras eletrónicas; Assegura a correta implementação das linhas aprovadas, com base em reuniões periódicas; Propõe iniciativas no âmbito da contratação pública; Assegura a homogeneidade dos processos e procedimentos; Propõe a análise de áreas de negócio; Garante a manutenção, registo e introdução de dados de gestão nas plataformas de contratação e agregação de necessidades, dos serviços; Apoia os Órgãos, de acordo com as solicitações e as necessidades; Dá resposta a problemas específicos, inerentes à sua área técnica de intervenção, relacionados com concursos, legislação e gestão do Município do Cartaxo, investigando e recolhendo informação sobre as questões em causa, cumprindo os prazos definidos e a legislação em vigor, e emite pareceres técnicos de apoio à decisão; Elabora os regulamentos necessários ao funcionamento dos Serviços de acordo com a legislação em vigor; Analisar diplomas legais e sua repercussão na área da Contratação Pública do Município; Participa, apoia e acompanha todo o processo de criação e início da atividade de empresas com caráter estratégico para o desenvolvimento da economia local; Pode participar, a convite, em seminários, congressos, conferências, workshops, para divulgar o trabalho, os projetos e as atividades desenvolvidas pelo Município do Cartaxo; Desenvolve contactos para estabelecer parcerias que facilitem a implementação de projetos futuros; Pode realizar outras atividades e participar em projetos, não especificados anteriormente, necessários para o bom funcionamento e para a prossecução dos objetivos do Município do Cartaxo.

Publicação da BEP:https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=145466

Ata n. 1

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