Procedimento Concursal Comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira de especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, área de fiscalização, unidade funcional de apoio jurídico e fiscalização

Código da BEP: OE202605/1184

Caracterização do posto de trabalho: funções enquadradas na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas, nomeadamente: - Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica. Transmite informação aos serviços de anomalias verificadas, nos espaços públicos, ou edifícios municipais, que coloquem em risco a integridade de pessoas e/ou de bens

Publicação da BEP:https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=148895

Ata n. 1

Aviso abertura DR

Aviso abertura DR_ retificação

Lista de Candidatos Admitidos